STF MS 22412 / GO - GOIÁS MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: CONSTITUCIONAL. UNIVERSIDADE: CURSO SUPERIOR:
AUTORIZAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA: DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Lei
5.540, de 1968; C.F., artigos 207 e 209.
I. - As autonomias universitárias inscritas no art. 207,
C.F., devem ser interpretadas em consonância com o disposto no art.
209, I e II, C.F..
II. - Direito líquido e certo pressupõe fatos
incontroversos apoiados em prova pré-constituída, não se admitindo
dilação probatória. Inocorrência de direito líquido e certo.
III. - Alegação de cerceamento de defesa: improcedência.
IV. - Mandado de segurança indeferido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. UNIVERSIDADE: CURSO SUPERIOR:
AUTORIZAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA: DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Lei
5.540, de 1968; C.F., artigos 207 e 209.
I. - As autonomias universitárias inscritas no art. 207,
C.F., devem ser interpretadas em consonância com o disposto no art.
209, I e II, C.F..
II. - Direito líquido e certo pressupõe fatos
incontroversos apoiados em prova pré-constituída, não se admitindo
dilação probatória. Inocorrência de direito líquido e certo.
III. - Alegação de cerceamento de defesa: improcedência.
IV. - Mandado de segurança indeferido.Decisão
Por unanimidade, o Tribunal indeferiu a segurança. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Sepúlveda Pertence. Presidiu o julgamento, sem voto, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário, 01.02.2002.
Data do Julgamento
:
01/02/2002
Data da Publicação
:
DJ 01-03-2002 PP-00032 EMENT VOL-02059-01 PP-00215
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
IMPTE. : INSTITUTO EDUCACIONAL ANAPOLINO
ADV. : JOÃO MENDES DE REZENDE E OUTROS
IMPDO. : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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