STF MS 22427 AgR / PA - PARÁ AG.REG.NO MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: Agravo regimental.
- E esta Corte incompetente para julgar originariamente mandado
de segurança contra ato de Tribunal de Justiça, uma vez que essa
hipótese não esta prevista em qualquer das alineas do inciso I do
artigo 102 da Constituição Federal, nem se enquadra na previsão do
1o desse mesmo artigo, o qual, alias, não e sequer auto-aplicavel.
Agravo a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental.
- E esta Corte incompetente para julgar originariamente mandado
de segurança contra ato de Tribunal de Justiça, uma vez que essa
hipótese não esta prevista em qualquer das alineas do inciso I do
artigo 102 da Constituição Federal, nem se enquadra na previsão do
1o desse mesmo artigo, o qual, alias, não e sequer auto-aplicavel.
Agravo a que se nega provimento.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal negou provimento ao agravo. Plenário,
07.02.96.
Data do Julgamento
:
07/02/1996
Data da Publicação
:
DJ 15-03-1996 PP-07205 EMENT VOL-01820-01 PP-00159
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGTE. : PAULO ROBERTO MERABET
ADV. : ORLANDO DE MELO E SILVA
AGDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARA
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