STF MS 22432 / RS - RIO GRANDE DO SUL MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. RECUSA, PELO
TRIBUNAL
REGIONAL, DO NOME DO JUIZ-PRESIDENTE DE JUNTA MAIS ANTIGO PARA
PROMOÇÃO POR ANTIGÜIDADE. DECISÃO PRETENSAMENTE NULA.
Promoção que, no caso, ao avesso do que se
alegou, se deu com
acertada observância das normas do inciso III, combinado com o inciso
II, d e do
inciso X do art. 93 da Constituição Federal, aplicáveis à espécie.
Incensurável a participação, no julgamento, de
suplente de juiz
classista, convocado em face de aposentadoria do titular do cargo; e
de três juízes
que, conquanto argüidos de suspeitos, tiveram a exceção rejeitada pela
Corte impetrada,
cujos votos não se revelaram decisivos para o julgamento, que se deu
por unanimidade.
Inviabilidade de dilucidação, na via eleita,
das alegadas inexatidões
e irregularidades que teriam ocorrido na utilização e apreciação dos
fatos tidos como
motivadores da recusa do nome do impetrante, em face da insuficiência
, para tanto,
das provas produzidas com a inicial.
Mandado de segurança indeferido.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. RECUSA, PELO
TRIBUNAL
REGIONAL, DO NOME DO JUIZ-PRESIDENTE DE JUNTA MAIS ANTIGO PARA
PROMOÇÃO POR ANTIGÜIDADE. DECISÃO PRETENSAMENTE NULA.
Promoção que, no caso, ao avesso do que se
alegou, se deu com
acertada observância das normas do inciso III, combinado com o inciso
II, d e do
inciso X do art. 93 da Constituição Federal, aplicáveis à espécie.
Incensurável a participação, no julgamento, de
suplente de juiz
classista, convocado em face de aposentadoria do titular do cargo; e
de três juízes
que, conquanto argüidos de suspeitos, tiveram a exceção rejeitada pela
Corte impetrada,
cujos votos não se revelaram decisivos para o julgamento, que se deu
por unanimidade.
Inviabilidade de dilucidação, na via eleita,
das alegadas inexatidões
e irregularidades que teriam ocorrido na utilização e apreciação dos
fatos tidos como
motivadores da recusa do nome do impetrante, em face da insuficiência
, para tanto,
das provas produzidas com a inicial.
Mandado de segurança indeferido.Decisão
Indexação
- INEXISTÊNCIA, NULIDADE, CONVOCAÇÃO, SUPLENTE, DECORRÊNCIA, VACÂNCIA,
APOSENTADORIA, JUIZ CLASSISTA, (TRT), PREVISÃO LEGAL . CABIMENTO,
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO, IMPEDIMENTO, JUIZ, PROCEDIMENTO, NATUREZA
ADMINISTRATIVA, ESCOLHA, MAGISTRADO, ACESSO, TRIBUNAL.
IMPOSSIBILIDADE,
UTILIZAÇÃO, ARGÜIÇÃO, DIVERSIDADE, PROCESSO. IRRELEVÂNCIA, SUSPEIÇÃO
,
OCORRÊNCIA, RECUSA, NOME, IMPETRANTE. POSSIBILIDADE, RECUSA, JUIZ
MAIS ANTIGO, OBSERVÂNCIA, NORMA CONSTITUCIONAL, APLICAÇÃO, TOTALIDADE,
MAGISTRATURA. OCORRÊNCIA, MOTIVAÇÃO, DECISÕES ADMINISTRATIVAS,
TRIBUNAIS.
- FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA, MIN. MARCO AURÉLIO: DESCABIMENTO, ANÁLISE, SUSPEIÇÃO,
IMPEDIMENTO,
PROCESSO ADMINISTRATIVO. REGÊNCIA, ATO ADMINISTRATIVO, PRINCÍPIOS,
LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE. INOCORRÊNCIA,
SILÊNCIO ELOQÜENTE, CONSTITUIÇÃO ATUAL, NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA,
REMISSÃO, DIVERSIDADE, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, PERMISSÃO, RECUSA,
MAGISTRADO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00136 INC-00003 ART-00144 INC-00002 INC-00003 LET-B
INC-00003 REDAÇÃO DADA PELA EMC-1/1969
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
EMENDA CONSTITUCIONAL
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00037 "CAPUT" ART-00093 INC-00002
LET-D INC-00003 INC-00009 INC-00010
ART-00115 PAR-ÚNICO INC-00001
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943
ART-00653 INC-00001 ART-00663 PAR-00001
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED LCP-000035 ANO-1979
ART-00074 PAR-ÚNICO
LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
LEG-FED LEI-006930 ANO-1981
ART-00001
LEI ORDINÁRIA
Observação
Votação: unânime.
Resultado: indeferido o pedido.
Acórdãos citados: MS 21345 AgR (RTJ 140/481), MS 21623
(RTJ 167/414), MS 21814 (RTJ 154/500), RE 68419
(RTJ 53/765), RE 69827 (RTJ 55/581).
Obs.: impedimento dos Ministros Nelson Jobim e Maurício
Corrêa.
Número de páginas: (37). Análise:(FLO). Revisão:(AAF).
Inclusão: 15/05/03, (MLR).
Alteração: 20/02/2009, NRT.
Data do Julgamento
:
26/06/1998
Data da Publicação
:
DJ 06-12-2002 PP-00053 EMENT VOL-02094-02 PP-00263
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
IMPTE. : LUIZ FERNANDO VAZ CABEDA
ADVDOS. : OSWALDO PERUFFO E OUTRO
IMPDO. : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
IMPDO. : PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
IMPDO. : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO
LIT.PAS. : LÍGIA MARIA TEIXEIRA GOUVEA
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