STF MS 22447 / SP - SÃO PAULO MANDADO DE SEGURANÇA
REDAÇÃO DE EMENTA - ESCLARECIMENTO. Concluído o
julgamento em 30 de abril de 1997, tem-se a redação da ementa
projetada no tempo, ante o fato de a conclusão do processo haver
sido feita somente em 10 de agosto de 1999.
MANDADO DE SEGURANÇA - LEGITIMIDADE - AUTORIDADE
APONTADA COMO COATORA - VENCIMENTOS - REAJUSTE. Tratando-se de
mandado de segurança a versar sobre reajuste de vencimentos de
servidores do Judiciário, descabe apontar como autoridade coatora o
Presidente da República.
Ementa
REDAÇÃO DE EMENTA - ESCLARECIMENTO. Concluído o
julgamento em 30 de abril de 1997, tem-se a redação da ementa
projetada no tempo, ante o fato de a conclusão do processo haver
sido feita somente em 10 de agosto de 1999.
MANDADO DE SEGURANÇA - LEGITIMIDADE - AUTORIDADE
APONTADA COMO COATORA - VENCIMENTOS - REAJUSTE. Tratando-se de
mandado de segurança a versar sobre reajuste de vencimentos de
servidores do Judiciário, descabe apontar como autoridade coatora o
Presidente da República.Decisão
Por maioria de votos, o Tribunal não conheceu do mandado de segurança, vencidos os Ministros Néri da Silveira (Relator) e Maurício Corrêa. Votou o Presidente. Redator para o acórdão o Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, neste
julgamento,
os Ministros Nelson Jobim, Carlos Velloso e Sydney Sanches. Plenário, 30.04.97.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO
Data da Publicação
:
DJ 24-09-1999 PP-00026 EMENT VOL-01964-01 PP-00111
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
IMPTE. : SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS DA JUSTIÇA
DO TRABALHO DA 15A.REGIAO - SINDIQUINZE
IMPDO. : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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