STF MS 22480 / PE - PERNAMBUCO MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS. TETO
CONSTITUCIONAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. VANTAGEM PESSOAL NÃO
COMPUTÁVEL. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DO ADCT-CF/88.
1. É
uniforme a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que o
adicional por tempo de serviço, sendo vantagem de caráter pessoal,
não se inclui no cômputo do teto constitucional.
2. A regra do
artigo 17 das Disposições Transitórias da Carta Federal não se
aplica ao excesso resultante de vantagens pessoais, visto que não
são elas percebidas "em desacordo com a Constituição".
Segurança
denegada.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS. TETO
CONSTITUCIONAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. VANTAGEM PESSOAL NÃO
COMPUTÁVEL. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DO ADCT-CF/88.
1. É
uniforme a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que o
adicional por tempo de serviço, sendo vantagem de caráter pessoal,
não se inclui no cômputo do teto constitucional.
2. A regra do
artigo 17 das Disposições Transitórias da Carta Federal não se
aplica ao excesso resultante de vantagens pessoais, visto que não
são elas percebidas "em desacordo com a Constituição".
Segurança
denegada.Decisão
Indexação
- EXCLUSÃO, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, TETO REMUNERATÓRIO,
CONFIGURAÇÃO, VANTAGEM PESSOAL. ANULAÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE
CONTAS, DETERMINAÇÃO, REDUÇÃO, VALOR, BENEFÍCIO, SERVIDOR APOSENTADO,
CONSTITUIÇÃO PRETÉRITA, INAPLICABILIDADE, DISPOSITIVO, ATO DAS
DISPOSIÇÕES
CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. EXISTÊNCIA, TRÂNSITO EM JULGADO, AÇÃO,
RECONHECIMENTO, DIREITO, SERVIDOR, PERCEPÇÃO, ADICIONAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00037 INC-00011
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED ADCT ANO-1988
ART-00017
(CF-1988).
LEG-FED LEI-008112 ANO-1990
ART-00046
RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS
DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS
FEDERAIS
LEG-FED LEI-008852 ANO-1994
ART-00001 INC-00003 LET-N
Observação
Votação: unânime.
Resultado: concedida a segurança.
Acórdãos citados: AO-543, RE-207465.
Número de páginas: (08). Análise:(VAS). Revisão:(RCO).
Inclusão: 12/12/03, (SVF).
Alteração: 06/02/06, (MLR).
Data do Julgamento
:
14/11/2002
Data da Publicação
:
DJ 14-02-2003 PP-00059 EMENT VOL-02098-01 PP-00159
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
IMPTE. : MARCELO DO REGO BARROS
ADVDO. : WALTER MARTINS DE OLIVEIRA
IMPDO. : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1967
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00037 INC-00011
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED ADCT ANO-1988
ART-00017
(CF-1988).
LEG-FED LEI-008112 ANO-1990
ART-00046
RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS
DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS
FEDERAIS
LEG-FED LEI-008852 ANO-1994
ART-00001 INC-00003 LET-N
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: concedida a segurança.
Acórdãos citados: AO-543, RE-207465.
Número de páginas: (08). Análise:(VAS). Revisão:(RCO).
Inclusão: 12/12/03, (SVF).
Alteração: 06/02/06, (MLR).
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