EMENTA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. PROMOÇÃO DE PROMOTORES DE JUSTIÇA ADJUNTOS. PRETENSÃO A QUE OS RESPECTIVOS EFEITOS FUNCIONAIS E PATRIMONIAIS RETROAJAM À DATA DA INVESTIDURA NO CARGO, EM FACE DE VAGAS ENTÃO EXISTENTES NA CLASSE SEGUINTE. Inexistência do alegado direito subjetivo, tendo em vista a necessidade de tempo de exercício para aferição do merecimento por meio de critérios de ordem objetiva (LC nº 75/93, art. 200), não se podendo ter por desarrazoada a aplicação, no caso, do prazo do estágio probatório, também destinado à verificação de desempenho, conquanto para finalidade diversa. Se a promoção se mostrava inviável à data do ingresso na carreira, pelo motivo acima exposto, não seria lógico abranger nos efeitos da promoção posteriormente concedida o período de tempo decorrido desde então até a data do ato impugnado, como se houvesse ele sido injustamente retardado. Inaplicabilidade, no caso, da norma do art. 199, § 1º, da LC nº 75/93. Mandado de segurança indeferido.