STF MS 22515 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA DO S.T.F.
1. É pacífica a jurisprudência do Plenário do Supremo
Tribunal Federal, no sentido de que não cabe Mandado de Segurança
contra seus acórdãos ou de qualquer de suas Turmas.
2. Além disso, no caso, o acórdão impugnado transitou em
julgado, sendo, também por essa razão, inadmissível o "writ" (Súmula
268).
3. Seguimento negado pelo Relator. Agravo improvido. Decisão
unânime do Plenário.
Ementa
- DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA DO S.T.F.
1. É pacífica a jurisprudência do Plenário do Supremo
Tribunal Federal, no sentido de que não cabe Mandado de Segurança
contra seus acórdãos ou de qualquer de suas Turmas.
2. Além disso, no caso, o acórdão impugnado transitou em
julgado, sendo, também por essa razão, inadmissível o "writ" (Súmula
268).
3. Seguimento negado pelo Relator. Agravo improvido. Decisão
unânime do Plenário.Decisão
O Tribunal, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, o Ministro Octavio Gallotti, e, neste julgamento, o Ministro Sepúlveda Pertence, Presidente. Presidiu o julgamento o Ministro Celso de Mello,
Vice-Presidente (RISTF, art. 37, I). Plenário, 03.02.97.
Data do Julgamento
:
03/02/1997
Data da Publicação
:
DJ 04-04-1997 PP-10531 EMENT VOL-01863-01 PP-00193
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
AGTE. : CÍCERO FERNANDES
ADVDO.: CÍCERO FERNANDES
AGDO. : SEGUNDA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
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