STF MS 22519 / SP - SÃO PAULO MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA.
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 8.629/93. IMPROCEDENTE.
NOTIFICAÇÃO PRÉVIA A VISTORIA. IMPRODUTIVIDADE DO IMÓVEL, QUESTÃO
CONTROVERTIDA, VIA IMPRÓPRIA. PRECEDENTES.
MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA.
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 8.629/93. IMPROCEDENTE.
NOTIFICAÇÃO PRÉVIA A VISTORIA. IMPRODUTIVIDADE DO IMÓVEL, QUESTÃO
CONTROVERTIDA, VIA IMPRÓPRIA. PRECEDENTES.
MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.Decisão
O Tribunal, por maioria, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, indeferiu o mandado de segurança, nos termos do voto do Senhor Ministro-Relator. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Sepúlveda Pertence e Ilmar Galvão.
Plenário, 07.6.2000.
Data do Julgamento
:
07/06/2000
Data da Publicação
:
DJ 04-05-2001 PP-00006 EMENT VOL-02029-02 PP-00299
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
IMPTE. : LAGOA RICA AGROPECUARIA LTDA
ADV. : ANALIA MARIA GUIMARAES LIMA E OUTRO
IMPDO. : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Mostrar discussão