STF MS 22547 / MG - MINAS GERAIS MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETO EXPROPRIATÓRIO DE
IMÓVEL RURAL, POR INTERESSE SOCIAL, PARA FIM DE REFORMA AGRÁRIA.
ALEGADA AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. IMÓVEL QUE, DE RESTO,
ATENDERIA ÀS CARACTERÍSTICAS DE PROPRIEDADE PRODUTIVA.
Alegações que, no caso, não têm o condão de infirmar o ato
impugnado. A primeira, por encontrar-se contrariada nos autos; e a
segunda, porque referida à matéria de fato sujeita a controvérsia
insuscetível de ser dirimida senão por meio de prova pericial que o
mandado de segurança não comporta.
Mandado de segurança indeferido.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETO EXPROPRIATÓRIO DE
IMÓVEL RURAL, POR INTERESSE SOCIAL, PARA FIM DE REFORMA AGRÁRIA.
ALEGADA AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. IMÓVEL QUE, DE RESTO,
ATENDERIA ÀS CARACTERÍSTICAS DE PROPRIEDADE PRODUTIVA.
Alegações que, no caso, não têm o condão de infirmar o ato
impugnado. A primeira, por encontrar-se contrariada nos autos; e a
segunda, porque referida à matéria de fato sujeita a controvérsia
insuscetível de ser dirimida senão por meio de prova pericial que o
mandado de segurança não comporta.
Mandado de segurança indeferido.Decisão
Adiado o julgamento pelo pedido de vista do Ministro Carlos Velloso, depois dos votos dos Ministros Ilmar Galvão (Relator) e Maurício Corrêa, indeferindo o mandado de segurança e ressalvando ao impetrante as vias ordinárias. Falou pelo impetrante o Dr.
Getúlio de Barros Barreto. Ausentes, justificadamente, o Ministro Francisco Rezek, e, neste julgamento, o Ministro Marco Aurélio. Plenário, 16.10.96.
Decisão : Prosseguindo o julgamento, o Tribunal, por votação unânime, indeferiu o mandado de segurança e ressalvou ao impetrante as vias ordinárias. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio.
Plenário, 14.11.96.
Data do Julgamento
:
14/11/1996
Data da Publicação
:
DJ 07-03-1997 PP-05403 EMENT VOL-01860-01 PP-00083
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
IMPTE.: JOAQUIM CARNEIRO VALADARES
ADV.: GETULIO DE BARROS BARRETO
IMPDO.: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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