STF MS 22562 / MA - MARANHÃO MANDADO DE SEGURANÇA
RECURSO - PRESTAÇÃO DE CONTAS - TCU - DEFESA. A teor do
disposto no artigo 32 da Lei nº 8.443/92, rejeitada defesa em
processo de tomada ou prestação de contas, abre-se a via recursal.
Insubsistência, na espécie, do § 1º do artigo 23 da Resolução nº
36/95 do Tribunal de Contas da União.
Ementa
RECURSO - PRESTAÇÃO DE CONTAS - TCU - DEFESA. A teor do
disposto no artigo 32 da Lei nº 8.443/92, rejeitada defesa em
processo de tomada ou prestação de contas, abre-se a via recursal.
Insubsistência, na espécie, do § 1º do artigo 23 da Resolução nº
36/95 do Tribunal de Contas da União.Decisão
O Tribunal, por votação unânime, deferiu o mandado de segurança. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Celso de Mello, Presidente, e, neste julgamento, o Sr. Ministro Sydney Sanches. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Velloso,
Vice-Presidente. Plenário, 25.9.97.
Data do Julgamento
:
25/09/1997
Data da Publicação
:
DJ 28-11-1997 PP-62221 EMENT VOL-01893-02 PP-00329
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
IMPTE. : JOAO BATISTA CORREA DE FIGUEIREDO
ADV. : ORLANDO VIANA DE MORAES
IMPDO. : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU