STF MS 22625 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: Agravo regimental. Mandado de segurança. Lei
8.630, de 25.02.1993.
- Inexistência, no caso, de lei de efeitos concretos.
- Tratando-se de mandado de segurança contra a atividade
administrativa do OGMO do Porto de Santos, é esta Corte incompetente
para processá-lo e julgá-lo originariamente, porquanto o aludido
órgão não consta da letra "d", parte final, do inciso I do artigo
102 da Constituição Federal.
Agravo a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental. Mandado de segurança. Lei
8.630, de 25.02.1993.
- Inexistência, no caso, de lei de efeitos concretos.
- Tratando-se de mandado de segurança contra a atividade
administrativa do OGMO do Porto de Santos, é esta Corte incompetente
para processá-lo e julgá-lo originariamente, porquanto o aludido
órgão não consta da letra "d", parte final, do inciso I do artigo
102 da Constituição Federal.
Agravo a que se nega provimento.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal negou provimento ao agravo. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, e, neste julgamento, o Ministro Marco Aurélio. Plenário, 13.02.97.
Data do Julgamento
:
13/02/1997
Data da Publicação
:
DJ 04-04-1997 PP-10531 EMENT VOL-01863-01 PP-00210
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGTE. : ABEL AUGUSTO RIBEIRO E OUTROS
AGDO. : PRESIDENTE DA REPUBLICA
AGDO. : MINISTRO DOS TRANSPORTES
AGDO. : MINISTRO DO TRABALHO
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