EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR INSTAURADO PARA APURAÇÃO DE FALTA ATRIBUÍDA A SERVIDOR INATIVO DO SENADO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA, COM APLICAÇÃO DA PENA DE CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA. COMISSÃO CONSTITUÍDA DE MEMBROS DA REFERIDA CASA LEGISLATIVA, NA FORMA PREVISTA NO ART. 583 DA RESOLUÇÃO SF Nº 58/72. As Cartas de 1969 e de 1988 não conferiram poder normativo ao Senado Federal que o legitimasse a adotar estatuto próprio, veiculado por meio de resolução, para disciplinar o regime jurídico de seus servidores, achando-se os funcionários civis dos três poderes da República submetidos a regime funcional único instituído por lei que era, ao tempo da edição da referida Resolução, e continua sendo, de iniciativa privativa do Presidente da República (art. 57, V, da EC 01/69 e art. 61, § 1º, II, c, da CF/88). Acresce que o art. 583 da Resolução SF nº 58/72 tem por pressuposto falta cometida por pessoa estranha à Administração, no exercício de cargo de confiança, demissível ad nutum e sujeita, por isso mesmo, a processo sumário, insuscetível de resultar em demissão ou cassação da aposentadoria, podendo levar, quando muito, à destituição do cargo de confiança. Mandado de segurança deferido para o fim de anular a pena imposta ao impetrante sem prejuízo de regular renovação do processo.