STF MS 22663 / CE - CEARÁ MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA:- Mandado de segurança. Ato omissivo do Presidente
da República por não haver concedido reajuste de vencimentos em
janeiro de 1996. 2. Sustentação de que o art. 1º da lei nº 7.706, de
1988, assegura aos servidores públicos, como data-base, o dia 1º de
janeiro de cada ano para efeito de revisão geral de remuneração. 3.
Informações solicitadas. Liminar indeferida. 4. Parecer da
Procuradoria-Geral da República pela denegação da ordem. 5. Matéria
já discutida no âmbito desta Corte no julgamento do MS nº 22.439-DF,
tendo o STF indeferido a impetração. 6. Mandado de segurança
indeferido.
Ementa
- Mandado de segurança. Ato omissivo do Presidente
da República por não haver concedido reajuste de vencimentos em
janeiro de 1996. 2. Sustentação de que o art. 1º da lei nº 7.706, de
1988, assegura aos servidores públicos, como data-base, o dia 1º de
janeiro de cada ano para efeito de revisão geral de remuneração. 3.
Informações solicitadas. Liminar indeferida. 4. Parecer da
Procuradoria-Geral da República pela denegação da ordem. 5. Matéria
já discutida no âmbito desta Corte no julgamento do MS nº 22.439-DF,
tendo o STF indeferido a impetração. 6. Mandado de segurança
indeferido.Decisão
O Tribunal, por maioria de votos, indeferiu o mandado de segurança, vencido o Sr. Ministro Marco Aurélio. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Celso de Mello, Presidente. Plenário, 28.5.97.
Data do Julgamento
:
28/05/1997
Data da Publicação
:
DJ 31-08-2001 PP-00037 EMENT VOL-02041-02 PP-00354
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
IMPTE. : JOSÉ WILSON DE ARAÚJO SILVA E OUTROS
ADVDO. : JOELINA PEREIRA MARINHO
IMPDO. : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00037 INC-00010
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-007706 ANO-1988
ART-00001
LEG-FED LEI-008112 ANO-1996
ART-00013
RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO,
DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS
Observação
:
Acórdãos citados: MS 22439.
Número de páginas: (09).
Análise:(CMM).
Revisão:(AAF).
Inclusão: 19/09/01, (MLR).
Alteração: 20/09/01, (MLR).
Alteração: 21/02/2018, CLS.
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