O Tribunal, por unanimidade de votos, rejeitou a questão preliminar, nos termos do voto do Ministro-Relator. Prosseguindo no julgamento, e após os votos dos Ministros Moreira Alves (Relator), Nelson Jobim e Ilmar Galvão, indeferindo o mandado de segurança e ressalvando aos impetrantes as vias ordinárias, o julgamento foi adiado pelo pedido de vista do Ministro Marco Aurélio. Falou pelos impetrantes o Dr. Marcelo Ramalho Tringueiro Mendes. Ausente, justificadamente, o Ministro Maurício Corrêa. Plenário, 17.9.97. Prosseguindo no julgamento, após os votos dos Srs. Ministros Moreira Alves (Relator), Nelson Jobim e Ilmar Galvão, indeferindo o mandado de segurança e ressalvando aos impetrantes as vias ordinárias, e do voto do Sr. Ministro Marco Aurélio, deferindo-o, o julgamento foi adiado pelo pedido de vista do Sr. Ministro Sepúlveda Pertence. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Srs. Ministros Celso de Mello, Presidente, Nelson Jobim, Maurício Corrêa e Ilmar Galvão. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Velloso, Vice-Presidente. Plenário, 01.4.98. Decisão: O Tribunal, por maioria, vencido o Sr. Ministro Marco Aurélio, indeferiu o mandado de segurança. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Celso de Mello (Presidente) e Maurício Corrêa. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Velloso, Vice-Presidente. Plenário, 03.02.99.