STF MS 22696 / BA - BAHIA MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS -
SUSPENSÃO DOS EFEITOS. O mandado de segurança não é meio hábil a
suspender-se decisão do Tribunal de Contas da União, mesmo ante a
notícia de pretender o Impetrante ajuizar a ação desconstitutiva do
ato impugnado.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS -
SUSPENSÃO DOS EFEITOS. O mandado de segurança não é meio hábil a
suspender-se decisão do Tribunal de Contas da União, mesmo ante a
notícia de pretender o Impetrante ajuizar a ação desconstitutiva do
ato impugnado.Decisão
O Tribunal, por votação unânime, indeferiu o mandado de segurança. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministros Celso de Mello, Presidente, e, neste julgamento, o Sr. Ministro Sydney Sanches. Presidiu o julgamento o Sr. Carlos Velloso, Vice-Presidente.
Plenário, 25.09.97.
Data do Julgamento
:
25/09/1997
Data da Publicação
:
DJ 07-11-1997 PP-57237 EMENT VOL-01890-01 PP-00165
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
IMPTE. : EDINEU OLIVEIRA DOS SANTOS
ADVOGADO: JOSÉ VITALINO NETO
IMPDO. : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
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