STF MS 22698 / MG - MINAS GERAIS MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: REFORMA AGRÁRIA. IMÓVEL RURAL PARA ESSE FIM
DECLARADO DE INTERESSE SOCIAL. MANDADO DE SEGURANÇA POR MEIO DO
QUAL SE POSTULA SEJA CONFERIDO EFEITO SUSPENSIVO À MEDIDA DE
PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PERICIAL, DESTINADA À DEMONSTRAÇÃO DE
QUE SE TRATA DE IMÓVEL PRODUTIVO, IMUNE À DESAPROPRIAÇÃO.
Manifesto despropósito da pretensão, posto que a prova
obtida pelo meio indicado deverá ser oferecida, ou mesmo produzida,
no bojo da própria ação de desapropriação, hoje de amplo caráter
cognitivo, como previsto no art. 9º. da LC nº 76/93.
Mandado de segurança indeferido.
Ementa
REFORMA AGRÁRIA. IMÓVEL RURAL PARA ESSE FIM
DECLARADO DE INTERESSE SOCIAL. MANDADO DE SEGURANÇA POR MEIO DO
QUAL SE POSTULA SEJA CONFERIDO EFEITO SUSPENSIVO À MEDIDA DE
PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PERICIAL, DESTINADA À DEMONSTRAÇÃO DE
QUE SE TRATA DE IMÓVEL PRODUTIVO, IMUNE À DESAPROPRIAÇÃO.
Manifesto despropósito da pretensão, posto que a prova
obtida pelo meio indicado deverá ser oferecida, ou mesmo produzida,
no bojo da própria ação de desapropriação, hoje de amplo caráter
cognitivo, como previsto no art. 9º. da LC nº 76/93.
Mandado de segurança indeferido.Decisão
O Tribunal, por votação unânime, indeferiu o mandado de segurança. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio. Plenário, 05.06.97.
Data do Julgamento
:
05/06/1997
Data da Publicação
:
DJ 15-08-1997 PP-37039 EMENT VOL-01878-01 PP-00161
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
IMPTE. : ANTÔNIO AUGUSTO MENDONÇA DA SILVA E OUTROS
IMPDO. : PRESIDENTE DA REPUBLICA
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