EMENTA: Mandado de segurança. Desapropriação de imóvel rural. Nulidade do decreto de declaração de interesse social para fins de reforma agrária. - Improcedência das alegações relativas à existência de projeto técnico aprovado por órgão competente, ao não-reconhecimento de negociação, por instrumento particular, das áreas de que se constitui o imóvel em causa, e ao desrespeito aos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa. - Procedência da alegação de falta de notificação prévia e válida do proprietário do imóvel para a realização da sua vistoria, porquanto a comunicação por meio de carta com aviso de recepção não foi recebida pelo proprietário, nem por pessoa com poderes para recebê-la, nem por seu representante legal ou por procurador por ele regularmente constituído; e a notificação em sua pessoa só se fez na data em que começou essa vistoria, não sendo, portanto, prévia como o exige o art. 2º, § 2º, da Lei 8.629/93. Precedentes do S.T.F. Mandado de segurança deferido.