STF MS 22705 / PB - PARAÍBA MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: DESAPROPRIAÇÃO. IMÓVEL RURAL DECLARADO DE
INTERESSE SOCIAL, PARA FIM DE REFORMA AGRÁRIA. NULIDADES QUE
CONSISTIRAM NA REALIZAÇÃO DE VISTORIA SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO À
PROPRIETÁRIA; EM OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA; EM
DIVERGÊNCIAS APONTADAS EM LAUDO PARTICULAR, ACERCA DA PRODUTIVIDADE
DO IMÓVEL; E NA INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO PRÉVIO.
Alegações que, no caso, não infirmam o ato governamental:
no que concerne às duas primeiras questões, em face da prova que, em
sentido contrário, se contém nos autos; e, quanto às restantes, por
versarem matéria insuscetível de ser dirimida por via de mandado de
segurança, que não conta com fase probatória.
Mandado de segurança indeferido.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. IMÓVEL RURAL DECLARADO DE
INTERESSE SOCIAL, PARA FIM DE REFORMA AGRÁRIA. NULIDADES QUE
CONSISTIRAM NA REALIZAÇÃO DE VISTORIA SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO À
PROPRIETÁRIA; EM OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA; EM
DIVERGÊNCIAS APONTADAS EM LAUDO PARTICULAR, ACERCA DA PRODUTIVIDADE
DO IMÓVEL; E NA INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO PRÉVIO.
Alegações que, no caso, não infirmam o ato governamental:
no que concerne às duas primeiras questões, em face da prova que, em
sentido contrário, se contém nos autos; e, quanto às restantes, por
versarem matéria insuscetível de ser dirimida por via de mandado de
segurança, que não conta com fase probatória.
Mandado de segurança indeferido.Decisão
O Tribunal, por votação unânime, indeferiu o pedido de mandado de segurança. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Ministros Sydney Sanches e Marco Aurélio. Plenário, 26.6.97.
Data do Julgamento
:
26/06/1997
Data da Publicação
:
DJ 29-08-1997 PP-40220 EMENT VOL-01880-01 PP-00090
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
IMPTE. : SOARES DE OLIVEIRA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A
IMPDO. : PRESIDENTE DA REPUBLICA
Referência legislativa
:
Número de páginas: (07). Análise:(KCC). Revisão:(AAF).
Inclusão: 08/09/97, (LSS).
Alteração : 29/06/00, (SVF).
Alteração: 29/11/2010, DCR.
Mostrar discussão