STF MS 22711 / PR - PARANÁ MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA - DEMISSÃO. O mandado de
segurança não é o meio hábil a definir-se quer a participação, no
processo administrativo, de servidores suspeitos, em face de
inimizade com o impetrante, quer a justiça, em si, do ato atacado.
DEMISSÃO - INCONTINÊNCIA DE CONDUTA - MORALIDADE
PÚBLICA - PRISÃO EM FLAGRANTE. Consubstancia transgressão ao dever
imposto pelo inciso IX do artigo 116 da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990 - manter conduta compatível com a moralidade
administrativa -, o flagrante do servidor procedendo à retirada de
caixas de mercadorias de contêineres transportados por via
rodoviária, decorrendo a diligência policial de denúncias sobre
desvio havido quando do transporte. O reflexo da ação penal
pressupõe provimento no sentido da ausência de materialidade do
crime ou da inocência daquele que foi surpreendido, segundo o auto
de flagrante, na prática delituosa.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA - DEMISSÃO. O mandado de
segurança não é o meio hábil a definir-se quer a participação, no
processo administrativo, de servidores suspeitos, em face de
inimizade com o impetrante, quer a justiça, em si, do ato atacado.
DEMISSÃO - INCONTINÊNCIA DE CONDUTA - MORALIDADE
PÚBLICA - PRISÃO EM FLAGRANTE. Consubstancia transgressão ao dever
imposto pelo inciso IX do artigo 116 da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990 - manter conduta compatível com a moralidade
administrativa -, o flagrante do servidor procedendo à retirada de
caixas de mercadorias de contêineres transportados por via
rodoviária, decorrendo a diligência policial de denúncias sobre
desvio havido quando do transporte. O reflexo da ação penal
pressupõe provimento no sentido da ausência de materialidade do
crime ou da inocência daquele que foi surpreendido, segundo o auto
de flagrante, na prática delituosa.Decisão
Indexação
PC3541 , MANDADO DE SEGURANÇA, DESCABIMENTO, DEMISSÃO, PROCESSO
ADMINISTRATIVO, MORALIDADE PÚBLICA, SERVIDOR, POLICIAL
RODOVIÁRIO, PRISÃO EM FLAGRANTE, RETORNO, CARGO, VIA
JUDICIAL ORDINÁRIA, POSSIBILIDADE
Legislação
LEG-FED LEI-008112 ANO-1990
ART-00116 INC-00009 ART-00132
RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS
Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Indeferido.
Número de páginas: (08). Análise:(MTB). Revisão:(JBM/AAF).
Inclusão: 16/10/98, (MLR).
Alteração: 09/02/06, (MLR).
Data do Julgamento
:
13/08/1998
Data da Publicação
:
DJ 02-10-1998 PP-00005 EMENT VOL-01925-01 PP-00033
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
IMPTE. : RAUL KONKEL
IMPDO. : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-008112 ANO-1990
ART-00116 INC-00009 ART-00132
RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS
Observação
:
Votação: Unânime.
Resultado: Indeferido.
Número de páginas: (08). Análise:(MTB). Revisão:(JBM/AAF).
Inclusão: 16/10/98, (MLR).
Alteração: 09/02/06, (MLR).
Mostrar discussão