EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: DEMISSÃO. Lei 8.112, de 1990, art. 117, IX e XV, art. 132, XIII. DECRETO DEMISSÓRIO: FUNDAMENTAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AMPLA DEFESA. MANDADO DE SEGURANÇA: DILAÇÃO PROBATÓRIA. I. - Decreto demissório: nele encontra-se a fundamentação básica: as faltas praticadas e sua tipificação legal, inclusive no ponto em que determinam a demissão: valer-se do cargo para lograr proveito pessoal, em detrimento da dignidade da função pública, e proceder de forma desidiosa: lei 8.112/90, art. 117, IX e XV, art. 132, XIII. O mais, está no procedimento administrativo. II. - Ausência de instauração do processo: improcedência. III. - Alegação de cerceamento de defesa: improcedência: a defesa se fez, inclusive, por advogado constituído. IV. - Direito líquido e certo pressupõe fatos incontroversos apoiados em prova pré-constituída, não se admitindo dilação probatória. Inocorrência de direito líquido e certo. V. - Mandado de Segurança indeferido.