STF MS 22748 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: Agravo regimental.
- Aplicação, no caso, da súmula 268 desta Corte, a qual
preceitua que "não cabe mandado de segurança contra decisão judicial
com trânsito em julgado".
Agravo a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental.
- Aplicação, no caso, da súmula 268 desta Corte, a qual
preceitua que "não cabe mandado de segurança contra decisão judicial
com trânsito em julgado".
Agravo a que se nega provimento.Decisão
O Tribunal, por votação unânime, negou provimento ao agravo. Ausentes, justificadamente, os Ministros Carlos Velloso e Celso de Mello, Predidente, e, neste, julgamento, os Ministro Ilmar Galvão e Sepúlveda Pertence. Presidiu o julgamento o Ministro
Moreira Alves (RISTF, art. 37, I).
Data do Julgamento
:
25/06/1997
Data da Publicação
:
DJ 29-08-1997 PP-40228 EMENT VOL-01880-01 PP-00097
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGTE. : PAULO ROBERTO CALDAS LOURENÇO
AGDO. : RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 170738-1
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