STF MS 2278 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.
COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR
INTERPRETAÇÃO CONSTRUTIVA CONSTITUCIONAL. ILIQUIDES E INCERTEZA DA
PRETENSAO DO IMPETRANTE. INDEFERIDA A SEGURANÇA.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.
COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR
INTERPRETAÇÃO CONSTRUTIVA CONSTITUCIONAL. ILIQUIDES E INCERTEZA DA
PRETENSAO DO IMPETRANTE. INDEFERIDA A SEGURANÇA.Decisão
Tomaram conhecimento do pedido, contra os votos dos Srs. Ministros Relator, Edgard Costa e Ororzimbo Nonato, e negaram a segurança, unânimemente.
Data do Julgamento
:
30/12/1953
Data da Publicação
:
DJ 07-10-1954 PP-12498 EMENT VOL-00188-02 PP-00394 ADJ 13-02-1956 PP-00229
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
REQUERENTE: JONATAS DOS SANTOS AMORA
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