STF MS 22802 / PB - PARAÍBA MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: FAZENDA "SANTA HELENA", SITUADA NO MUNICÍPIO DE SAPÉ, NA
PARAÍBA. DECRETO QUE A DECLAROU DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE
REFORMA AGRÁRIA. IMÓVEL QUE ESTARIA IMUNE À DESAPROPRIAÇÃO, POR SER
PRODUTIVO, SEGUNDO PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA EM PROCESSO DE
ANTECIPAÇÃO DE PROVA AJUIZADO PELA IMPETRANTE; E POR SER OBJETO DE
PROJETO AGRÍCOLA EM FASE DE IMPLANTAÇÃO.
Dados que, todavia,
restaram contrariados pela vistoria técnica realizada pelo INCRA,
cujo laudo confirmou os dados anteriormente fornecidos pela própria
impetrante, em razão dos quais o referido imóvel já se achava
cadastrado como propriedade improdutiva.
A perícia judicial, além
de não ter sido exibida com a inicial, como convinha em mandado de
segurança, na verdade, revelou que não se está diante de direito
líquido e certo, amparável por meio do mandado de segurança, mas, ao
revés, de pretensão envolta em séria controvérsia sobre matéria de
fato que não encontrará deslinde senão mediante ampla dilação
probatória, incomportável em mandado de segurança.
Mandado de
segurança indeferido.
Ementa
FAZENDA "SANTA HELENA", SITUADA NO MUNICÍPIO DE SAPÉ, NA
PARAÍBA. DECRETO QUE A DECLAROU DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE
REFORMA AGRÁRIA. IMÓVEL QUE ESTARIA IMUNE À DESAPROPRIAÇÃO, POR SER
PRODUTIVO, SEGUNDO PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA EM PROCESSO DE
ANTECIPAÇÃO DE PROVA AJUIZADO PELA IMPETRANTE; E POR SER OBJETO DE
PROJETO AGRÍCOLA EM FASE DE IMPLANTAÇÃO.
Dados que, todavia,
restaram contrariados pela vistoria técnica realizada pelo INCRA,
cujo laudo confirmou os dados anteriormente fornecidos pela própria
impetrante, em razão dos quais o referido imóvel já se achava
cadastrado como propriedade improdutiva.
A perícia judicial, além
de não ter sido exibida com a inicial, como convinha em mandado de
segurança, na verdade, revelou que não se está diante de direito
líquido e certo, amparável por meio do mandado de segurança, mas, ao
revés, de pretensão envolta em séria controvérsia sobre matéria de
fato que não encontrará deslinde senão mediante ampla dilação
probatória, incomportável em mandado de segurança.
Mandado de
segurança indeferido.Decisão
Indexação
- INDEFERIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, INEXISTÊNCIA, DIREITO LÍQUIDO E
CERTO, INADEQUAÇÃO, "WRIT", EXAME, CONTROVÉRSIA, ÍNDICE, PRODUTIVIDADE,
IMÓVEL RURAL. AUSÊNCIA, ÓBICE, DESAPROPRIAÇÃO, INSCRIÇÃO, COMPLEXO
AGRO-INDUSTRIAL, PROGRAMA DE DIVERSIFICAÇÃO DA PRODUÇÃO INDUSTRIAL,
FINALIDADE, RESTAURAÇÃO, ATIVIDADE, SUCRO-ALCOOLEIRO, INOCORRÊNCIA,
INÍCIO, EXECUÇÃO, PROJETO AGRÍCOLA, AUSÊNCIA, REGISTRO, MINISTÉRIO DA
AGRICULTURA .
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. NELSON JOBIM: INSUFICIÊNCIA, EXISTÊNCIA, REGISTRO,
PROJETO TÉCNICO, FINALIDADE, ÓBICE, DESAPROPRIAÇÃO, NECESSIDADE,
VERIFICAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, CUMPRIMENTO, PROJETO, MOMENTO, VISTORIA,
(INCRA).
- VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: DEFERIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, AUSÊNCIA,
COMPROVAÇÃO, IMPRODUTIVIDADE, IMÓVEL RURAL, CULPA, IMPETRANTE.
EXISTÊNCIA, AUTOS, PROVA, PRODUTIVIDADE, IMÓVEL, CUMPRIMENTO, FUNÇÃO
SOCIAL. NECESSIDADE, CONSIDERAÇÃO, FORMA, AQUISIÇÃO, PROPRIEDADE,
ARREMATAÇÃO, LEILÃO JUDICIAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00184
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LCP-000076 ANO-1993
ART-00009
LEG-FED LEI-008629 ANO-1993
ART-00002 PAR-00002 ART-00006 PAR-00007
ART-00007 INC-00001 INC-00002 INC-00004
LEG-FED PRT-000644 ANO-1994
ART-00002 INC-00003
(MIR)
Observação
Votação: por maioria, vencido o Min. Marco Aurélio.
Resultado: indeferido o Mandado de Segurança e cassada a liminar.
Acórdãos citados: MS-21820, MS-21966 (LEX-197/124),
MS-22193. MS-22666 (RTJ-175/921), MS-22698.
Número de páginas: (41). Análise:(MSA).
Inclusão: 01/02/05, (MSA).
Data do Julgamento
:
17/12/1997
Data da Publicação
:
DJ 21-05-2004 PP-00033 EMENT VOL-02152-02 PP-00232
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
IMPTE. : DESTILARIA MIRIRI S/A
ADV. : OSCAR DIAS CORRÊA
IMPDO. : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00184
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LCP-000076 ANO-1993
ART-00009
LEG-FED LEI-008629 ANO-1993
ART-00002 PAR-00002 ART-00006 PAR-00007
ART-00007 INC-00001 INC-00002 INC-00004
LEG-FED PRT-000644 ANO-1994
ART-00002 INC-00003
(MIR)
Observação
:
Votação: por maioria, vencido o Min. Marco Aurélio.
Resultado: indeferido o Mandado de Segurança e cassada a liminar.
Acórdãos citados: MS-21820, MS-21966 (LEX-197/124),
MS-22193. MS-22666 (RTJ-175/921), MS-22698.
Número de páginas: (41). Análise:(MSA).
Inclusão: 01/02/05, (MSA).
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