PRESCRIÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO. Incumbe ao servidor comprovar a incidência do prazo prescricional previsto no artigo 142, inciso I, da Lei nº 8.112/90. Havendo nos autos duas versões, uma baseada no caráter notório dos fatos, e outra na existência de denúncia em tempo de afastar o qüinqüênio, tem-se como prevalecente esta última, isto considerada a via do mandado de segurança. PROCESSO ADMINISTRATIVO - JULGAMENTO - DILAÇÃO LEGAL. A teor do disposto no § 1º do artigo 169 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, "o julgamento fora do prazo legal não implica nulidade no processo". Assim, o extravasamento do prazo de vinte dias previsto no artigo 167 da Lei nº 8.112/90 não revela irregularidade capaz de prejudicar a decisão. MANDADO DE SEGURANÇA - PROVA. A prova no mandado de segurança é pré-constituída, ou seja, deve vir acostada à própria inicial. Descabe estabelecer fase instrutória objetivando infirmar premissas do relatório final da comissão apuradora da infração administrativa.