STF MS 22859 / MG - MINAS GERAIS MANDADO DE SEGURANÇA
PRODUTIVIDADE - REFORMA AGRÁRIA. Decorrendo das peças
dos autos obstáculo criado pelo Poder Público à exploração do
imóvel, como é a tentativa de desapropriação rechaçada no âmbito do
Judiciário, impõe-se a declaração de insubsistência do decreto
desapropriatório.
Ementa
PRODUTIVIDADE - REFORMA AGRÁRIA. Decorrendo das peças
dos autos obstáculo criado pelo Poder Público à exploração do
imóvel, como é a tentativa de desapropriação rechaçada no âmbito do
Judiciário, impõe-se a declaração de insubsistência do decreto
desapropriatório.Decisão
Após os votos dos Senhores Ministros Marco Aurélio (Relator), Nelson Jobim e Maurício Corrêa, indeferindo o mandado de segurança, o julgamento foi adiado pelo pedido de vista do Senhor Ministro Ilmar Galvão. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Celso de Mello. Plenário, 03.2.2000.
Após o voto do Senhor Ministro Ilmar Galvão, concedendo a segurança, indicou adiamento o Senhor Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso
(Presidente). Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Marco Aurélio (Vice-Presidente). Plenário, 17.02.2000.
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, concedeu a segurança, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Retificaram os votos proferidos anteriormente os Senhores Ministros Relator, Nelson Jobim e Maurício Corrêa. Ausentes,
justificadamente, o Senhor Ministro Carlos Velloso (Presidente), e, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Marco Aurélio (Vice-Presidente). Plenário, 24.02.2000.
Data do Julgamento
:
24/02/2000
Data da Publicação
:
DJ 30-03-2001 PP-00081 EMENT VOL-02025-01 PP-00139
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
IMPTE. : DULFE EVANDRO DUARTE E CONJUGE
IMPDO. : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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