EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REELEIÇÃO. PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO. 1. Mandado de Segurança impetrado por Senadores, para que seja impedida a votação, em 2º turno, no Senado Federal, de proposta de Emenda Constitucional nº 7, que "visa a introduzir na Carta Magna o instituto da reeleição para os cargos de Presidente da República, Governadores de Estado e Prefeitos Municipais". 2. Alegação de que a tramitação do Projeto estaria viciada, desde a votação, em 1º e 2º turnos, na Casa de Origem (Câmara dos Deputados - P.E.C. nº 1, de 1995), já que dois Deputados teriam admitido o recebimento de vantagens indevidas, em troca do voto favorável; e três outros teriam sido cooptados, pela mesma forma. 3. Invocação do direito ao "devido processo legiferante" e do princípio constitucional da moralidade. 4. Questão de Ordem: pedido de medida liminar submetido, pelo Relator, à consideração do Plenário: cabimento (artigos 21, III e IV, e 22, parágrafo único, letra "b", do RISTF. 5. Medida liminar indeferida pelo Plenário. 1. É facultado ao Relator, em qualquer processo de competência do Plenário, submeter, ao exame deste, questão de ordem, inclusive sobre concessão, ou não, de medida liminar, em Mandado de Segurança, quando, "em razão de relevância da questão jurídica, convier pronunciamento" do referido órgão (artigos 21, incisos III e IV, e 22, parágrafo único, "b", do RISTF). 2. Caracteriza-se tal relevância quando a decisão da Corte pode interferir na atuação de um dos Poderes da República, como ocorre durante a tramitação de Proposta de Emenda Constitucional, em uma das Casas do Congresso Nacional, hipótese "sub-judice". 3. Ausentes provas cabais, no sentido técnico, ou seja, obtidas em procedimento adequado e com observância do princípio do contraditório, não podem supri-las os indícios e circunstâncias, apontados na inicial , ao menos para evidenciar, "prima facie", o direito dos impetrantes, líquido e certo, à suspensão do processo legislativo em questão. 4. Questão de Ordem resolvida, com o indeferimento da medida liminar. Tudo por maioria de votos.