Indexação - INDEFERIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, AUDITOR FISCAL, TÉCNICO, TESOURO NACIONAL, DEMISSÃO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, POSTERIORIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, REGULARIDADE, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. ENTENDIMENTO, DESNECESSIDADE, CONTRADITÓRIO, MOMENTO, REALIZAÇÃO, SINDICÂNCIA, OBJETIVO, APURAÇÃO, FATO, VERIFICAÇÃO, OCORRÊNCIA, IRREGULARIDADE, CONTEÚDO, DENÚNCIA ANÔNIMA. LEI NOVA, EQUIPARAÇÃO, SINDICÂNCIA, INQUÉRITO POLICIAL, DISPENSA, DEFESA, SINDICADO, PUBLICIDADE, PROCEDIMENTO, MOTIVO, REFERÊNCIA, EXPEDIENTE, DESTINAÇÃO, LEVANTAMENTO, INDÍCIOS, INFORMAÇÃO, POSSIBILIDADE, EXISTÊNCIA, AUTOR, IRREGULARIDADE. HIPÓTESE, VERIFICAÇÃO, EXISTÊNCIA, INFRAÇÃO, ENVOLVIMENTO, SERVIDOR, FALTA GRAVE, RESULTADO, INSTAURAÇÃO, PROCESSO DISCIPLINAR, FASE, EXIGÊNCIA, NOTIFICAÇÃO, ACUSADO, OBJETIVO, APRESENTAÇÃO, DEFESA PRÉVIA. - REGULARIDADE, PUBLICAÇÃO, BOLETIM DE SERVIÇO, PORTARIA, CONSTITUIÇÃO, COMISSÃO, SINDICÂNCIA. INEXISTÊNCIA, NULIDADE, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, JULGAMENTO, EXCESSO, PRAZO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: CONCESSÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, DECLARAÇÃO, NULIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO GÊNERO, ENTENDIMENTO, DIREITO, AMPLA DEFESA, APLICAÇÃO, SINDICÂNCIA, IGUALDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPÉCIE. IMPOSSIBILIDADE, COMPARAÇÃO, SINDICÂNCIA, POSSIBILIDADE, RESULTADO, PUNIÇÃO, SERVIDOR, INQUÉRITO POLICIAL, AUSÊNCIA, APLICAÇÃO, PUNIÇÃO. Legislação LEG-FED LEI-001711 ANO-1952 LEG-FED LEI-008112 ANO-1990 ART-00143 ART-00144 ART-00145 INC-00002 INC-00003 ART-00146 ART-00148 ART-00149 ART-00151 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00153 ART-00154 ART-00156 ART-00159 PAR-00002 ART-00169 PAR-00001 INC-00003 RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS Observação Votação: por maioria, vencido o Min. Marco Aurélio. Resultado: indeferido. Acórdãos citados: MS-22055, MS-21726. Número de páginas: (30). Análise:(JBM). Inclusão: 06/08/04, (MLR). Alteração: 09/02/06, (MLR).