STF MS 22899 ED / SP - SÃO PAULO EMB.DECL.NO MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRADIÇÃO
ENTRE RELATÓRIO FINAL ELABORADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO E DECISÃO
PROFERIDA PELA AUTORIDADE JULGADORA. DESCABIMENTO DO RECURSO.
1. A
contradição que autoriza a interposição de embargos declaratórios é
a existente na estrutura da própria decisão embargada, entre a
fundamentação e o dispositivo, e não a que surge do cotejo entre
aquela decisão e outras sobre o mesmo tema. Precedentes [Edecl-AR n.
1.535 ED, Relator o Ministro CARLOS BRITTO, DJ de 18.06.2004 e
Edecl-AgR-RE n. 173.459, Relator o Ministro CELSO DE MELLO, DJ
18.08.97].
2. Embargos de declaração rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRADIÇÃO
ENTRE RELATÓRIO FINAL ELABORADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO E DECISÃO
PROFERIDA PELA AUTORIDADE JULGADORA. DESCABIMENTO DO RECURSO.
1. A
contradição que autoriza a interposição de embargos declaratórios é
a existente na estrutura da própria decisão embargada, entre a
fundamentação e o dispositivo, e não a que surge do cotejo entre
aquela decisão e outras sobre o mesmo tema. Precedentes [Edecl-AR n.
1.535 ED, Relator o Ministro CARLOS BRITTO, DJ de 18.06.2004 e
Edecl-AgR-RE n. 173.459, Relator o Ministro CELSO DE MELLO, DJ
18.08.97].
2. Embargos de declaração rejeitados.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos
termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento a Senhora Ministra
Ellen Gracie. Plenário, 03.05.2006.
Data do Julgamento
:
03/05/2006
Data da Publicação
:
DJ 26-05-2006 PP-00008 EMENT VOL-02234-01 PP-00049 RTJ VOL-00200-01 PP-00098 LEXSTF v. 28, n. 330, 2006, p. 98-105
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : NÓRIO SANO
ADVDOS. : JOSÉ RICARDO MARCONDES DE MIRANDA COUTO E
OUTROS
EMBDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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