STF MS 22903 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA
APOSENTADA
COMO DE TAQUÍGRAFA NA CÂMARA DOS DEPUTADOS. RESOLUÇÃO - 43/93 -
QUE CRIOU FUNÇÕES COMISSIONADAS. PRETENDE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO.
NEGADO
SEGUIMENTO AO 'MANDAMUS' POR INCIDIR A DECADÊNCIA. AGRAVA PARA
ALEGAR AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO, A PARTIR DA
QUAL SE PROCEDERIA A CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. BOLETIM INTERNO
- DOTADO DE PUBLICIDADE NO ÂMBITO DA INSTITUIÇÃO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA
APOSENTADA
COMO DE TAQUÍGRAFA NA CÂMARA DOS DEPUTADOS. RESOLUÇÃO - 43/93 -
QUE CRIOU FUNÇÕES COMISSIONADAS. PRETENDE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO.
NEGADO
SEGUIMENTO AO 'MANDAMUS' POR INCIDIR A DECADÊNCIA. AGRAVA PARA
ALEGAR AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO, A PARTIR DA
QUAL SE PROCEDERIA A CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. BOLETIM INTERNO
- DOTADO DE PUBLICIDADE NO ÂMBITO DA INSTITUIÇÃO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- OCORRÊNCIA, DECADÊNCIA, MANDADO DE SEGURANÇA, INÍCIO, CONTAGEM,
PRAZO, IMPETRAÇÃO, CIÊNCIA, ATO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE,
PUBLICAÇÃO, TOTALIDADE, ATOS ADMINISTRATIVOS, DIÁRIO OFICIAL.
AUSÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE, EXPEDIÇÃO, BOLETIM
INTERNO, ÂMBITO, UNIDADE ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE,
EXTENSÃO, FUNÇÃO COMISSIONADA, SERVIDOR INATIVO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00040 PAR-00004
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-001533 ANO-1951
LMS-1951 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
LEG-FED LEI-005645 ANO-1970
LEG-FED RES-000049 ANO-1993
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RMS-3401, RMS-21461, RE-91630
(RTJ-93/373).
Número de páginas: (09). Análise:(VAS). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 14/03/03, (MLR).
Alteração: 13/02/06, (MLR).
Data do Julgamento
:
18/09/2002
Data da Publicação
:
DJ 25-10-2002 PP-00024 EMENT VOL-02088-02 PP-00212
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE. : BEATRIZ DO NASCIMENTO PINTO
ADVDO. : CARLOS TORRES PEREIRA
AGDO. : MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS