STF MS 22921 / SP - SÃO PAULO MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: - CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ADVOGADO: VISTA DOS
AUTOS.
I. - Ao servidor sujeito a processo administrativo
disciplinar é assegurado o direito de defesa, que há de ser amplo.
Lei 8.112/90, art. 153.
II. - O advogado regularmente constituído tem direito a
ter vista do processo administrativo disciplinar, na repartição
competente, ou retirá-lo pelo prazo legal. Lei 8.906/94, art. 7º,
XV.
III. - Mandado de Segurança deferido.
Ementa
- CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ADVOGADO: VISTA DOS
AUTOS.
I. - Ao servidor sujeito a processo administrativo
disciplinar é assegurado o direito de defesa, que há de ser amplo.
Lei 8.112/90, art. 153.
II. - O advogado regularmente constituído tem direito a
ter vista do processo administrativo disciplinar, na repartição
competente, ou retirá-lo pelo prazo legal. Lei 8.906/94, art. 7º,
XV.
III. - Mandado de Segurança deferido.Decisão
O Tribunal concedeu a segurança para que os autos do processo administrativo retornem à repartição de origem, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Ilmar Galvão, e, neste julgamento, o Senhor
Ministro Nelson Jobim. Presidiu o julgamento, sem voto, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário, 05.06.2002.
Data do Julgamento
:
05/06/2002
Data da Publicação
:
DJ 28-06-2002 PP-00089 EMENT VOL-02075-03 PP-00535
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
IMPTE. : TELMÍZIO JOSÉ DA CUNHA
ADVDOS. : JURACI PEREZ MAGALHÃES E OUTRO
IMPDO. : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
LIT.PAS. : UNIÃO FEDERAL
ADV.LIT. : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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