STF MS 22963 / CE - CEARÁ MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: Mandado de segurança.
- Em caso análogo ao presente, o
Pleno desta Corte, ao julgar o MS 22.451, de que foi relator o
eminente Ministro Maurício Corrêa, decidiu não só que a Lei que
instituiu a data-base (Lei nº 7.706/88) e as outras que a repetem
não são normas auto-aplicáveis no sentido de que obriguem o Chefe do
Poder Executivo a expedir proposta legislativa de revisão de
vencimento, mas também que inexiste dispositivo constitucional que
determine que a data-base se transforme em instrumento normativo
auto-aplicável, obrigando o Presidente da República a fazer o
reajuste nos moldes previstos na Lei.
Mandado de segurança
indeferido.
Ementa
Mandado de segurança.
- Em caso análogo ao presente, o
Pleno desta Corte, ao julgar o MS 22.451, de que foi relator o
eminente Ministro Maurício Corrêa, decidiu não só que a Lei que
instituiu a data-base (Lei nº 7.706/88) e as outras que a repetem
não são normas auto-aplicáveis no sentido de que obriguem o Chefe do
Poder Executivo a expedir proposta legislativa de revisão de
vencimento, mas também que inexiste dispositivo constitucional que
determine que a data-base se transforme em instrumento normativo
auto-aplicável, obrigando o Presidente da República a fazer o
reajuste nos moldes previstos na Lei.
Mandado de segurança
indeferido.Decisão
Indexação
- AUSÊNCIA, AUTO-APLICABILIDADE, LEI, INSTITUIÇÃO, DATA-BASE,
REVISÃO, VENCIMENTO, SERVIDOR PÚBLICO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL.
IMPOSSIBILIDADE, OBRIGATORIEDADE, CHEFE, PODER EXECUTIVO, EXPEDIÇÃO,
PROPOSTA, LEI. NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO, INICIATIVA PRIVATIVA.
- FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA, DISCUSSÃO, ANTERIORIDADE, EMENDA
CONSTITUCIONAL, ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL
. PRESCINDIBILIDADE, EXAME, PRECEDENTE, (STF),
(MINS. SEPÚLVEDA PERTENCE E MIN. NÉRI DA SILVEIRA).
- VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: OBJETIVO, DISPOSITIVO, REDAÇÃO ORIGINAL,
CONSTITUIÇÃO ATUAL, PRESERVAÇÃO, VALOR REAL, PROVENTOS, SERVIDOR PÚBLICO
. INEXISTÊNCIA, PROJETO, REPOSIÇÃO, PERDA, SALÁRIO, CONFIGURAÇÃO, ATO OMISSIVO,
PRESIDENTE DA REPÚBLICA. EXISTÊNCIA, PRECEDENTE, (STF), DECLARAÇÃO,
INCONSTITUCIONALDADE, OMISSÃO. AUSÊNCIA, OBSERVÂNCIA, NOVA REDAÇÃO,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DETERMINAÇÃO, REVISÃO ANUAL, VENCIMENTO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00037 INC-00010
ART-00037 INC-00010
(ALTERADO PELA EMC/19/1998).
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000019 ANO-1998
(CF-1988).
LEG-FED LEI-007706 ANO-1988
Observação
Votação: por maioria, vencido o Min. Marco Aurélio.
Resultado: indeferida.
Acórdãos citados: MS-22439 (RTJ-184/997), MS-22451,
ADI-2061 (RTJ-179/587).
Número de páginas: (12). Análise:(ANA). Revisão:(JBM).
Inclusão: 16/04/04, (MLR).
Data do Julgamento
:
28/11/2001
Data da Publicação
:
DJ 01-08-2003 PP-00105 EMENT VOL-02117-40 PP-08533
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
IMPTES. : JOSÉ WELLINGTON DE OLIVEIRA E OUTROS
ADVDA. : JOELINA PEREIRA MARINHO
IMPDO. : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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