STF MS 23018 / MS - MATO GROSSO DO SUL MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: REFORMA AGRÁRIA. IMÓVEL OBJETO DE INVASÃO POR
PESSOAS PERTENCENTES AO MOVIMENTO DOS SEM-TERRA. FATO COMPROVADO POR
BOLETIM DE OCORRÊNCIA E NOTÍCIA JORNALÍSTICA. AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO
DE POSSE E INTERDITO PROIBITÓRIO, COM SENTENÇAS FAVORÁVEIS ÀS
IMPETRANTES. VISTORIA POR PARTE DO INCRA A QUALIFICAR O IMÓVEL COMO
GRANDE PROPRIEDADE IMPRODUTIVA EM DATA POSTERIOR À INVASÃO.
INCIDÊNCIA DO ART. 4º DO DECRETO 2.250/97. PRECEDENTES.
SEGURANÇA CONCEDIDA.
Ementa
REFORMA AGRÁRIA. IMÓVEL OBJETO DE INVASÃO POR
PESSOAS PERTENCENTES AO MOVIMENTO DOS SEM-TERRA. FATO COMPROVADO POR
BOLETIM DE OCORRÊNCIA E NOTÍCIA JORNALÍSTICA. AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO
DE POSSE E INTERDITO PROIBITÓRIO, COM SENTENÇAS FAVORÁVEIS ÀS
IMPETRANTES. VISTORIA POR PARTE DO INCRA A QUALIFICAR O IMÓVEL COMO
GRANDE PROPRIEDADE IMPRODUTIVA EM DATA POSTERIOR À INVASÃO.
INCIDÊNCIA DO ART. 4º DO DECRETO 2.250/97. PRECEDENTES.
SEGURANÇA CONCEDIDA.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, concedeu a segurança. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Néri da Silveira e Ilmar Galvão, e, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Carlos Velloso. Presidiu o julgamento, sem voto, o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Plenário, 18.10.2001.
Data do Julgamento
:
18/10/2001
Data da Publicação
:
DJ 07-06-2002 PP-00083 EMENT VOL-02072-02 PP-00288 RTJ VOL-00183-02 PP-00607
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
IMPTES. : GISELI DE ASSIS FERREIRA MANSOUR E OUTRA
ADVDOS. : NEWLEY ALEXANDRE DA SILVA AMARILLA E OUTROS
IMPDO. : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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