STF MS 23073 / PE - PERNAMBUCO MANDADO DE SEGURANÇA
DESAPROPRIAÇÃO - REFORMA AGRÁRIA - PROJETO DE REFLORESTAMENTO. Em curso projeto de reflorestamento, devidamente registrado - Lei nº 8.629/93 - ou aprovado - Medida Provisória nº 1.577, de 1997 - e observado o respectivo cronograma, tem-se como
insubsistente decreto revelando interesse social para fins de reforma agrária do imóvel.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO - REFORMA AGRÁRIA - PROJETO DE REFLORESTAMENTO. Em curso projeto de reflorestamento, devidamente registrado - Lei nº 8.629/93 - ou aprovado - Medida Provisória nº 1.577, de 1997 - e observado o respectivo cronograma, tem-se como
insubsistente decreto revelando interesse social para fins de reforma agrária do imóvel.Decisão
Por maioria de votos, o Tribunal concedeu a segurança, vencido o Senhor Ministro Ilmar Galvão. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Carlos Velloso (Presidente), Sepúlveda Pertence e Celso de Mello. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro
Marco Aurélio (Vice-Presidente). Plenário, 25.11.99.
Data do Julgamento
:
25/11/1999
Data da Publicação
:
DJ 31-03-2000 PP-00056 EMENT VOL-01985-01 PP-00151
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
IMPTE. : CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO
ADV. : INOCÊCIO MÁRTIRES COELHO
IMPDO. : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
LIT.PASS. : UNIÃO FEDERAL
ADV. : ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
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