STF MS 23132 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA : MANDADO DE SEGURANÇA. NOMEAÇÃO DE JUIZ CLASSISTA JUNTO AO TRF
4º REGIÃO. INCLUÍDO COMO LITISCONSORTE PASSIVO O IMPUGNADO. ALEGADA
INIDONEIDADE MORAL. REQUISITO DE NATUREZA SUBJETIVA. ARGUMENTOS NÃO
ADUZIDOS NA TRAMITAÇÃO ADMINISTRATIVA QUANDO DA ESCOLHA. FATOS QUE
DEPENDEM DE PROVA. DIREITO A CONTRA-PROVA DO IMPUGNADO. NECESSÁRIA A
GARANTIA DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO.
INCABÍVEL A VIA ELEITA.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
EMENTA : MANDADO DE SEGURANÇA. NOMEAÇÃO DE JUIZ CLASSISTA JUNTO AO TRF
4º REGIÃO. INCLUÍDO COMO LITISCONSORTE PASSIVO O IMPUGNADO. ALEGADA
INIDONEIDADE MORAL. REQUISITO DE NATUREZA SUBJETIVA. ARGUMENTOS NÃO
ADUZIDOS NA TRAMITAÇÃO ADMINISTRATIVA QUANDO DA ESCOLHA. FATOS QUE
DEPENDEM DE PROVA. DIREITO A CONTRA-PROVA DO IMPUGNADO. NECESSÁRIA A
GARANTIA DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO.
INCABÍVEL A VIA ELEITA.
RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
O Tribunal, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Ministros Carlos Velloso, Marco Aurélio e Ilmar Galvão. Plenário, 08.10.98.
Data do Julgamento
:
08/10/1998
Data da Publicação
:
DJ 19-04-2002 PP-00050 EMENT VOL-02065-03 PP-00464
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE. : ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO TRABALHO DA QUARTA
REGIÃO - AMATRA
ADVDO. : MARCELO DELLA GIUSTINA
AGDO. : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
LITISCONSORTE PASSIVO : JOSÉ ANTÔNIO PEREIRA DE SOUZA
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