STF MS 23137 / SP - SÃO PAULO MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: - CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA:
DECADÊNCIA. LEI 1.533/51, art.18.
I. - Decadência do direito à
impetração reconhecida. Lei 1.533/51, art. 18
II. - Mandado de
Segurança não conhecido.
Ementa
- CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA:
DECADÊNCIA. LEI 1.533/51, art.18.
I. - Decadência do direito à
impetração reconhecida. Lei 1.533/51, art. 18
II. - Mandado de
Segurança não conhecido.Decisão
Indexação
- RECONHECIMENTO, DECADÊNCIA, DIREITO, IMPETRAÇÃO, MOTIVO, DISPOSITIVO,
IMPUGNAÇÃO, INCONSTITUCIONALDADE, REPETIÇÃO, LEI ANTERIOR,
AUTORIZAÇÃO, PRORROGAÇÃO, PRAZO, PERMISSÃO, AUTORIZAÇÃO, SERVIÇO,
TRANSPORTE. RODOVIÁRIO, INTERESTADUAL, PASSAGEIRO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00036 ART-00037 INC-00021
ART-00175 "CAPUT" PAR-ÚNICO INC-00001
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-001533 ANO-1951
ART-00018
LMS-1951 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
LEG-FED LEI-008987 ANO-1995
ART-00042 PAR-00001 PAR-00002 ART-00043
LEG-FED DEC-000952 ANO-1993
ART-00094 PAR-ÚNICO
LEG-FED DEC-002521 ANO-1998
ART-00008 ART-00098 ART-00099 PAR-00001
PAR-00002
LEG-FED SUMSTF-000266
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: assentada a decadência.
Acórdãos citados: MS-21126 (RTJ-133/1126), MS-21274
(RTJ-158/72).
Número de páginas: (33). Análise:(JMB).
Inclusão: 19/04/04, (MLR).
Alteração: 13/02/06, (MLR).
Data do Julgamento
:
28/04/2003
Data da Publicação
:
DJ 19-09-2003 PP-00016 EMENT VOL-02124-04 PP-00835
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
IMPTE. : SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE
PASSAGEIROS POR FRETAMENTO E PARA TURISMO DE SÃO
PAULO, OSASCO, GUARULHOS, ITAPECERICA DA SERRA,
CARAPICUIBA E TABOÃO DA SERRA - TRANSFRETUR
ADVDOS. : HALLEY HENARES NETO E OUTROS
ADVDA. : ESTEFÂNIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS
ADVDO. : MARCELO LAVOCAT GALVÃO
IMPDO. : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
IMPDO. : MINISTRO DOS TRANSPORTES
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