STF MS 23151 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO DE ATO DO
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, PELO QUAL FOI AUTORIZADA A PRIVATIZAÇÃO DO
BANESPA. DESPACHO DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, POR AUSÊNCIA DE
INTERESSE PROCESSUAL.
Ausência de prova da existência de relação jurídica em
razão da qual a União, o Estado de São Paulo ou o Banco se tenham
obrigado a assegurar a estabilidade dos servidores do
estabelecimento, que estaria ameaçada. De outra parte, em nenhum
momento restou demonstrado que a privatização excogitada possa
causar prejuízos patrimoniais à impetrante.
Agravo regimental improvido.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO DE ATO DO
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, PELO QUAL FOI AUTORIZADA A PRIVATIZAÇÃO DO
BANESPA. DESPACHO DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, POR AUSÊNCIA DE
INTERESSE PROCESSUAL.
Ausência de prova da existência de relação jurídica em
razão da qual a União, o Estado de São Paulo ou o Banco se tenham
obrigado a assegurar a estabilidade dos servidores do
estabelecimento, que estaria ameaçada. De outra parte, em nenhum
momento restou demonstrado que a privatização excogitada possa
causar prejuízos patrimoniais à impetrante.
Agravo regimental improvido.Decisão
O Tribunal, por votação unânime, negou provimento ao recurso de
agravo. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, os Ministros
Néri da Silveira, Carlos Velloso e Nelson Jobim. Plenário, 01.7.98.
Data do Julgamento
:
01/07/1998
Data da Publicação
:
DJ 20-11-1998 PP-00009 EMENT VOL-01932-01 PP-00061
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTES. : ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DO CONGLOMERADO BANESPA E
CABESP - AFUBESP E OUTROS
ADVDOS. : MÁRIO DE SOUZA FILHO E OUTROS
AGDO. : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Referência legislativa
:
Número de páginas: (07). Análise:(JBM). Revisão:(AAF).
Inclusão: 09/03/99, (MLR).
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