STF MS 23164 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: - Agravo regimental.
- Além de mandado de segurança não ser substitutivo de
recurso extraordinário, máxime quando não há decisão alguma de
última instância, o certo é que foi ele impetrado contra ato de Juiz
de primeiro grau de jurisdição - o MM. Juiz da 1a. Vara Cível da
Comarca de Piracicaba (SP) -, autoridade que não está arrolada entre
aquelas contra as quais o artigo 102, I, "d", segunda parte, da
Constituição dá competência originária a esta Corte para processar e
julgar mandado de segurança.
Agravo a que se nega provimento.
Ementa
- Agravo regimental.
- Além de mandado de segurança não ser substitutivo de
recurso extraordinário, máxime quando não há decisão alguma de
última instância, o certo é que foi ele impetrado contra ato de Juiz
de primeiro grau de jurisdição - o MM. Juiz da 1a. Vara Cível da
Comarca de Piracicaba (SP) -, autoridade que não está arrolada entre
aquelas contra as quais o artigo 102, I, "d", segunda parte, da
Constituição dá competência originária a esta Corte para processar e
julgar mandado de segurança.
Agravo a que se nega provimento.Decisão
O Tribunal, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo.
Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Ministros Néri da
Silveira, Carlos Velloso e Nelson Jobim. Plenário, 01.7.98.
Data do Julgamento
:
01/07/1998
Data da Publicação
:
DJ 16-10-1998 PP-00012 EMENT VOL-01927-01 PP-00061
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGTE. : CALÇADOS PAULISTA DE PIRACICABA LTDA
AGDO. : JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE
PIRACICABA
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