STF MS 23179 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENDIDA REINTEGRAÇÃO DO
IMPETRANTE AO EXERCÍCIO DO MANDATO DE DEPUTADO FEDERAL.
Impetração que reproduz o mesmo pedido (declaração de
nulidade do processo de cassação do mandato do impetrante) e a mesma
causa de pedir (indispensabilidade da oitiva da testemunha Wanda
Carneiro e da realização de prova pericial) de mandados de segurança
anteriores.
Improvimento.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENDIDA REINTEGRAÇÃO DO
IMPETRANTE AO EXERCÍCIO DO MANDATO DE DEPUTADO FEDERAL.
Impetração que reproduz o mesmo pedido (declaração de
nulidade do processo de cassação do mandato do impetrante) e a mesma
causa de pedir (indispensabilidade da oitiva da testemunha Wanda
Carneiro e da realização de prova pericial) de mandados de segurança
anteriores.
Improvimento.Decisão
O Tribunal, por votação unânime, negou provimento, ao recurso de agravo.
Votou o Presidente. Declararam impedimento os Ministros Sepúlveda
Pertence e Maurício Corrêa. Ausentes, justificadamente, os Ministros Néri
da Silveira, Carlos Velloso e Nelson Jobim. Plenário, 01.7.98.
Data do Julgamento
:
01/07/1998
Data da Publicação
:
DJ 16-10-1998 PP-00012 EMENT VOL-01927-01 PP-00067
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE. : SÉRGIO AUGUSTO NAYA
AGDO. : PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
LIT.PASS. : MARCONI PERILLO
LIT.PASS. : NELSON OTOCH
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