STF MS 23188 / RJ - RIO DE JANEIRO MANDADO DE SEGURANÇA
O Plenário do Supremo Tribunal Federal tem reiterado a
independência
das instâncias penal e administrativa afirmando que aquela só
repercute nesta
quando conclui pela inexistência do fato ou pela negativa de sua
autoria.
(MMSS 21.708, rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 18.05.01, 22.438, rel. Min
. Moreira
Alves, DJ 06.02.98, 22.477, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 14.11.97, 21
.293, rel. Min.
Octavio Gallotti, DJ 28.11.97).
Segurança denegada.
Ementa
O Plenário do Supremo Tribunal Federal tem reiterado a
independência
das instâncias penal e administrativa afirmando que aquela só
repercute nesta
quando conclui pela inexistência do fato ou pela negativa de sua
autoria.
(MMSS 21.708, rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 18.05.01, 22.438, rel. Min
. Moreira
Alves, DJ 06.02.98, 22.477, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 14.11.97, 21
.293, rel. Min.
Octavio Gallotti, DJ 28.11.97).
Segurança denegada.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- VIDE EMENTA.
Observação
Votação: unânime.
Resultado: indeferido.
Acórdãos citados: MS-21708 (RTJ-177/1170), MS-22438
(RTJ-166/171).
Número de páginas: (05). Análise:(ANA). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 26/03/03, (MLR).
Alteração: 28/03/03, (MLR).
Data do Julgamento
:
28/11/2002
Data da Publicação
:
DJ 19-12-2002 PP-00071 EMENT VOL-02096-02 PP-00314
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
IMPTE. : ELEUTÉRIO FERREIRA PARRACHO
ADVDOS. : ALMIR HOFFMANN E OUTROS
IMPDO. : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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