STF MS 23192 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: Demissão: ocupante do cargo de Delegado de Polícia
Federal: processo administrativo disciplinar que se desenvolveu
validamente, assegurados ao acusado o contraditório e a ampla defesa
(CF, art. 5º, LV).
Ementa
Demissão: ocupante do cargo de Delegado de Polícia
Federal: processo administrativo disciplinar que se desenvolveu
validamente, assegurados ao acusado o contraditório e a ampla defesa
(CF, art. 5º, LV).Decisão
- O Tribunal, por unanimidade, indeferiu a segurança, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Ellen Gracie, Celso de Mello, Sydney Sanches e Moreira Alves. Plenário, 08.03.2001.
Data do Julgamento
:
08/03/2001
Data da Publicação
:
DJ 06-04-2001 PP-00070 EMENT VOL-02026-04 PP-00673
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
IMPTE. : MILTON LOURENÇO LUIZ
ADV. : SEBASTIÃO JOSÉ LESSA
IMPDO. : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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