STF MS 23193 / SP - SÃO PAULO MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: - DIRETO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO
E PROCESSUAL CIVIL.
DESAPROPRIAÇÃO PARA REFORMA AGRÁRIA.
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA O DECRETO
PRESIDENCIAL DE EXPROPRIAÇÃO.
1. Alegações de que este envolveu três Fazendas,
quando a vistoria abrangera apenas duas. Improcedência da
argüição.
2. Por outro lado, sendo o único impetrante
proprietário e administrador da quase totalidade da área
global, e não sendo substituto processual de co-proprietário
da parte insignificante, não pode alegar a falta de
notificação deste (para a vistoria), para sustentar a
invalidade do decreto expropriatório.
3. Mandado de Segurança indeferido, cassada a
medida liminar. Plenário. Unânime.
MS n 23.193-0-SP
3
Ementa
- DIRETO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO
E PROCESSUAL CIVIL.
DESAPROPRIAÇÃO PARA REFORMA AGRÁRIA.
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA O DECRETO
PRESIDENCIAL DE EXPROPRIAÇÃO.
1. Alegações de que este envolveu três Fazendas,
quando a vistoria abrangera apenas duas. Improcedência da
argüição.
2. Por outro lado, sendo o único impetrante
proprietário e administrador da quase totalidade da área
global, e não sendo substituto processual de co-proprietário
da parte insignificante, não pode alegar a falta de
notificação deste (para a vistoria), para sustentar a
invalidade do decreto expropriatório.
3. Mandado de Segurança indeferido, cassada a
medida liminar. Plenário. Unânime.
MS n 23.193-0-SP
3Decisão
O Tribunal, por unanimidade, indeferiu o mandado de segurança e cassou a medida liminar. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Ilmar Galvão. Plenário, 01.02.2001.
Data do Julgamento
:
01/02/2001
Data da Publicação
:
DJ 14-05-2001 PP-00189 EMENT VOL-02030-02 PP-00267 REPUBLICAÇÃO: DJ 18-05-2001 PP-00065
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
IMPTE. : JOSÉ TEIXEIRA
ADVDOS. : LÉO EDUARDO RIBEIRO PRADO E OUTRO
IMPDO. : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Mostrar discussão