STF MS 23195 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: Mandado de segurança. Demissão do
cargo de professor
assistente.
- Improcedência das alegações de que, no
processo administrativo,
não foram observados os princípios do contraditório e da ampla defesa,
com ofensa,
portanto, do princípio do devido processo legal.
- Também não são procedentes as alegações de
que houve ilegalidade
no exame das provas. E de que o processo administrativo em causa seria
nulo por exceder
o prazo de 120 dias previsto no artigo 152 da Lei nº 8.112/90.
- Finalmente, não há, no caso, reformatio in
peius.
Mandado de segurança indeferido.
Ementa
Mandado de segurança. Demissão do
cargo de professor
assistente.
- Improcedência das alegações de que, no
processo administrativo,
não foram observados os princípios do contraditório e da ampla defesa,
com ofensa,
portanto, do princípio do devido processo legal.
- Também não são procedentes as alegações de
que houve ilegalidade
no exame das provas. E de que o processo administrativo em causa seria
nulo por exceder
o prazo de 120 dias previsto no artigo 152 da Lei nº 8.112/90.
- Finalmente, não há, no caso, reformatio in
peius.
Mandado de segurança indeferido.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- VALIDADE, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, CONCLUSÃO, DEMISSÃO, CARGO,
PROFESSOR ASSISTENTE. OCORRÊNCIA, CITAÇÃO, SERVIDORES, FINALIDADE,
ACOMPANHAMENTO, INSTRUÇÃO, PROCESSO, POSSIBILIDADE, EXERCÍCIO, DIREITO
,
DEFESA. EXISTÊNCIA, ESPECIFICAÇÃO, FATOS, INDICAÇÃO, INFRINGÊNCIA,
DISPOSITIVOS LEGAIS.
- LEGALIDADE, PRODUÇÃO, PROVAS, SUFICIÊNCIA, ELEMENTOS, AUTOS,
ADMISSIBILIDADE,
INDICIAMENTO.
- IMPOSSIBILIDADE, DECLARAÇÃO, NULIDADE, PROCESSO, DECORRÊNCIA,
EXCESSO, PRAZO.
LIMITAÇÃO, EFEITOS, EXTRAPOLAÇÃO, PRAZO, CESSAÇÃO, AFASTAMENTO
PREVENTIVO, SERVIDOR.
- INOCORRÊNCIA, "REFORMATIO IN PEJUS", EXISTÊNCIA, JUSTIFICAÇÃO,
SUBSTITUIÇÃO, PENA,
CONVERSÃO, EXONERAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, DEMISSÃO, CARGO EFETIVO.
VERIFICAÇÃO,
VÍNCULO, IMPETRANTE, SERVIÇO PÚBLICO, OCUPAÇÃO, CARGO EFETIVO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00055
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-006360 ANO-1976
ART-00074
LEG-FED LEI-008112 ANO-1990
ART-00117 INC-00012 ART-00132 INC-00013
ART-00147 PAR-ÚNICO ART-00151 INC-00002
ART-00152 ART-00153 ART-00161 "CAPUT"
ART-00165 "CAPUT" ART-00169 PAR-00001
RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS
DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS
Observação
Votação: unânime.
Resultado: indeferido.
Acórdãos citados: MS-21494 (RTJ-142/804), MS-22055.
Número de páginas: (28). Análise:(MML).
Inclusão: 12/08/03, (MLR).
Alteração: 07/02/06, (MLR).
Data do Julgamento
:
11/10/2001
Data da Publicação
:
DJ 13-06-2003 PP-00010 EMENT VOL-02114-02 PP-00389
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
IMPTE. : RONAN TANUS
ADVDOS. : LUIZ FERNANDO FERREIRA GALLO E OUTROS
IMPDO. : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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