STF MS 23199 / SP - SÃO PAULO MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: Desapropriação para reforma agrária: inviabilidade
do mandado de segurança, à vista da controvérsia sobre fatos
relevantes, seja o relativo à vistoria, seja o atinente á
produtividade do imóvel.
Ementa
Desapropriação para reforma agrária: inviabilidade
do mandado de segurança, à vista da controvérsia sobre fatos
relevantes, seja o relativo à vistoria, seja o atinente á
produtividade do imóvel.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, indeferiu o mandado de segurança. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Sydney Sanches e Celso de Mello, e, neste julgamento, os Senhores Ministros Moreira Alves e Carlos Velloso (Presidente).
Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Marco Aurélio (Vice - Presidente). Plenário, 21.9.2000.
Data do Julgamento
:
21/09/2000
Data da Publicação
:
DJ 20-04-2001 PP-00109 EMENT VOL-02027-03 PP-00602
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
IMPTE. : JOSÉ TEIXEIRA
ADVDOS. : LÉO EDUARDO RIBEIRO PRADO E OUTRO
IMPDO. : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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