STF MS 23201 / RJ - RIO DE JANEIRO MANDADO DE SEGURANÇA
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. NATUREZA ANCILAR DO
PARECER DO COORDENADOR DE ASSUNTOS DISCIPLINARES DO MINISTÉRIO DA
JUSTICA. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA.
POSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO. DISPENSABILIDADE DE PARECER DO
CONSULTOR-GERAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE DO ATO DEMISSÓRIO.
1. O
revolvimento de fatos e provas, não é viável em sede de mandado de
segurança.
2. Ministro de Estado pode prescindir do parecer da
Consultoria Jurídica, se entender que os elementos constantes do
processo administrativo são suficientes para a sua decisão.
3. A
instância penal e a administrativa são independentes conforme
precedentes desta Corte (MS 23.242 e MS 22.055, rel. Min. Carlos
Velloso, MS 22.438, rel. Min. Moreira Alves, entre outros).
4. O
despacho ao Ministro da Justiça reportou-se aos fundamentos do
relatório da Comissão Processante, e o ato de demissão serviu-se
também de fundamentação da proposta de demissão de fls. 172/186, que
antecedeu o decreto do Presidente da República e na qual foi feita
percuciente análise de todo o processado.
5. Inexistência do
direito líquido e certo.
Segurança denegada.
Ementa
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. NATUREZA ANCILAR DO
PARECER DO COORDENADOR DE ASSUNTOS DISCIPLINARES DO MINISTÉRIO DA
JUSTICA. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA.
POSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO. DISPENSABILIDADE DE PARECER DO
CONSULTOR-GERAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE DO ATO DEMISSÓRIO.
1. O
revolvimento de fatos e provas, não é viável em sede de mandado de
segurança.
2. Ministro de Estado pode prescindir do parecer da
Consultoria Jurídica, se entender que os elementos constantes do
processo administrativo são suficientes para a sua decisão.
3. A
instância penal e a administrativa são independentes conforme
precedentes desta Corte (MS 23.242 e MS 22.055, rel. Min. Carlos
Velloso, MS 22.438, rel. Min. Moreira Alves, entre outros).
4. O
despacho ao Ministro da Justiça reportou-se aos fundamentos do
relatório da Comissão Processante, e o ato de demissão serviu-se
também de fundamentação da proposta de demissão de fls. 172/186, que
antecedeu o decreto do Presidente da República e na qual foi feita
percuciente análise de todo o processado.
5. Inexistência do
direito líquido e certo.
Segurança denegada.Decisão
- O Tribunal, por unanimidade, denegou a segurança, nos termos do voto
da relatora. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Carlos
Velloso e, neste julgamento, os Senhores Ministros Sepúlveda Pertence e
Eros Grau. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Nelson Jobim.
Plenário, 30.06.2005.
Data do Julgamento
:
30/06/2005
Data da Publicação
:
DJ 19-08-2005 PP-00006 EMENT VOL-02201-01 PP-00097 LEXSTF v. 27, n. 321, 2005, p. 155-168 RTJ VOL-00194-03 PP-00896
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
IMPTE. : ELEUTÉRIO FERREIRA PARRACHO
ADVDOS. : MARIA ÂNGELA MINEIRO LIMA E OUTROS
IMPDO. : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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