STF MS 23212 / RJ - RIO DE JANEIRO MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. DEMISSÃO.
ALEGADOS VÍCIOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
Tendo a Administração Pública estritamente observado o
procedimento
disciplinar previsto na Lei n.º 8.112/90, não há falar em
irregularidades no ato
em questão.
Mandado de segurança indeferido.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. DEMISSÃO.
ALEGADOS VÍCIOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
Tendo a Administração Pública estritamente observado o
procedimento
disciplinar previsto na Lei n.º 8.112/90, não há falar em
irregularidades no ato
em questão.
Mandado de segurança indeferido.Decisão
O Tribunal indeferiu o mandado de segurança. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Moreira Alves e Marco Aurélio, Presidente. Presidência do Senhor Ministro Ilmar Galvão, Vice-Presidente. Plenário, 16.05.2002.
Data do Julgamento
:
16/05/2002
Data da Publicação
:
DJ 02-08-2002 PP-00059 EMENT VOL-02076-03 PP-00583
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
IMPTE. : ANTÔNIA GEZILDA GALDINO DA SILVA
ADVDOS. : JOSÉ CARLOS SILVEIRA E OUTRO
IMPDO. : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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