STF MS 23222 / PB - PARAÍBA MANDADO DE SEGURANÇA
DESAPROPRIAÇÃO - REFORMA AGRÁRIA. Tanto na notificação
relativa à vistoria quanto no decreto desapropriatório, deve-se
levar em conta a real situação do imóvel. Procedidos em data
posterior à divisão do bem, formalizada mediante escrituras públicas
registradas, no cartório competente, com matrículas diversas,
descabe agasalhar os atos desapropriatórios, já que não considerada
essa realidade.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO - REFORMA AGRÁRIA. Tanto na notificação
relativa à vistoria quanto no decreto desapropriatório, deve-se
levar em conta a real situação do imóvel. Procedidos em data
posterior à divisão do bem, formalizada mediante escrituras públicas
registradas, no cartório competente, com matrículas diversas,
descabe agasalhar os atos desapropriatórios, já que não considerada
essa realidade.Decisão
O Tribunal, por maioria, concedeu a segurança, nos termos do voto do Senhor Ministro-Relator, vencido o Senhor Ministro Sepúlveda Pertence. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Néri da Silveira e Nelson Jobim, e, neste julgamento, o Senhor
Ministro Carlos Velloso (Presidente). Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Marco Aurélio (Vice-Presidente). Plenário, 9.11.2000.
Data do Julgamento
:
09/11/2000
Data da Publicação
:
DJ 16-03-2001 PP-00091 EMENT VOL-02023-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
IMPTES. : SEBASTIÃO FIGUEIREDO COUTINHO E OUTROS
ADVDAS. : SUZANA FIGUEIREDO COUTINHO E OUTRA
IMPDO. : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Mostrar discussão