STF MS 23224 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA.
1. Não cabe mandado de segurança contra decisão de Turma do
Supremo Tribunal Federal porque a competência para processar e
julgar esta ação só lhe é outorgada para "proteger direito líquido e
certo, quando a autoridade responsável pela ilegalidade ou abuso de
poder estiver sob a jurisdição do Tribunal" (Regimento, art. 200),
cabendo lembrar que as decisões das Turmas, nos limites da sua
competência, são decisões soberanas do próprio Tribunal (AGRMS nº
20.469-MG, Rel. Min. SOARES MUÑOZ, in DJU de 30.11.84; MS nº 20.378-
DF, Rel. Min. ALFREDO BUZAID, in DJU de 31.05.85).
Fundamento suficiente da decisão agravada não impugnado
no petição de agravo regimental. Precedente: AGRAG nº 172.396-GO
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA.
1. Não cabe mandado de segurança contra decisão de Turma do
Supremo Tribunal Federal porque a competência para processar e
julgar esta ação só lhe é outorgada para "proteger direito líquido e
certo, quando a autoridade responsável pela ilegalidade ou abuso de
poder estiver sob a jurisdição do Tribunal" (Regimento, art. 200),
cabendo lembrar que as decisões das Turmas, nos limites da sua
competência, são decisões soberanas do próprio Tribunal (AGRMS nº
20.469-MG, Rel. Min. SOARES MUÑOZ, in DJU de 30.11.84; MS nº 20.378-
DF, Rel. Min. ALFREDO BUZAID, in DJU de 31.05.85).
Fundamento suficiente da decisão agravada não impugnado
no petição de agravo regimental. Precedente: AGRAG nº 172.396-GO
2. Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
O Tribunal, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo.
Ausentes, justificadamente, os Ministros Moreira Alves, Carlos Velloso,
Ilmar Galvão e Nelson Jobim. Plenário, 19-05-1999.
Data do Julgamento
:
19/05/1999
Data da Publicação
:
DJ 10-09-1999 PP-00014 EMENT VOL-01962-01 PP-00061
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : GILBERTO CESCATTO MORAES
ADVDOS. : CARLOS EDUARDO SANTOS GEISLER
AGDA. : 1ª TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Referência legislativa
:
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00200
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
Observação
:
Veja : AGRMS-20469, RTJ-112/606, MS-20378, AGRAG-172396.
Número de páginas: (06). Análise:(GIL). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 22/09/99, (SVF).
Alteração: 03/08/00, (SVF).
Alteração: 26/07/2010, (LCG).
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