STF MS 23246 / BA - BAHIA MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. No
mandado de segurança, a inicial deve vir acompanhada dos elementos
probatórios reveladores do direito líquido e certo evocado. Descabe
abrir fase de instrução, visando a afastar a veracidade de atos
administrativos que culminaram com a demissão do servidor.
MANDADO DE SEGURANÇA - INJUSTIÇA DA PUNIÇÃO. O mandado
de segurança não é o meio próprio para, à mercê do reexame da prova
coligida no processo administrativo, chegar-se à conclusão sobre a
insubsistência de ato mediante o qual servidor foi demitido a bem do
serviço público.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. No
mandado de segurança, a inicial deve vir acompanhada dos elementos
probatórios reveladores do direito líquido e certo evocado. Descabe
abrir fase de instrução, visando a afastar a veracidade de atos
administrativos que culminaram com a demissão do servidor.
MANDADO DE SEGURANÇA - INJUSTIÇA DA PUNIÇÃO. O mandado
de segurança não é o meio próprio para, à mercê do reexame da prova
coligida no processo administrativo, chegar-se à conclusão sobre a
insubsistência de ato mediante o qual servidor foi demitido a bem do
serviço público.Decisão
O Tribunal, a unanimidade, indeferiu a segurança. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Nelson Jobim, Ilmar Galvão e Carlos Velloso (Presidente). Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Marco Aurélio (Vice-Presidente). Plenário, 05.4.2001.
Data do Julgamento
:
05/04/2001
Data da Publicação
:
DJ 18-05-2001 PP-00436 EMENT VOL-02031-04 PP-00776
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
IMPTE. : DORACI LOBO DOS SANTOS SAMPAIO
ADVDA. : RONILDA NOBLAT
IMPDO. : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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