STF MS 2325 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
ARTIGO 54 DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS. TRANSFERENCIA.
DENEGAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA.
Ementa
ARTIGO 54 DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS. TRANSFERENCIA.
DENEGAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA.Decisão
Indeferiram o pedido, denegando a segurança, unânimemente.
Data do Julgamento
:
28/05/1954
Data da Publicação
:
DJ 02-09-1954 PP-10753 EMENT VOL-00183-02 PP-00622 ADJ 10-10-1955 PP-03612
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
REQUERENTE: LIVIO AMORIM
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