STF MS 23264 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE IMÓVEL FUNCIONAL.
AQUISIÇÃO. MUDANÇA DE REGRAS CONTRATUAIS POR DECRETO DO PRESIDENTE
DA REPÚBLICA. PUBLICIDADE. ALTERAÇÃO DA POLÍTICA ECONÔMICA DO
GOVERNO QUE RESULTOU EM DESVANTAGEM PARA A PARTE. ALEGADA OMISSÃO DO
PRESIDENTE DA REPÚBLICA QUE NÃO OCORREU. AUSÊNCIA DE OPÇÃO NO PRAZO
HÁBIL ORIGINOU A ALEGADA DISCRIMINAÇÃO. AUTORIDADE COATORA
ILEGÍTIMA. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO.
AGRAVO IMPROVIDO.
Ementa
ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE IMÓVEL FUNCIONAL.
AQUISIÇÃO. MUDANÇA DE REGRAS CONTRATUAIS POR DECRETO DO PRESIDENTE
DA REPÚBLICA. PUBLICIDADE. ALTERAÇÃO DA POLÍTICA ECONÔMICA DO
GOVERNO QUE RESULTOU EM DESVANTAGEM PARA A PARTE. ALEGADA OMISSÃO DO
PRESIDENTE DA REPÚBLICA QUE NÃO OCORREU. AUSÊNCIA DE OPÇÃO NO PRAZO
HÁBIL ORIGINOU A ALEGADA DISCRIMINAÇÃO. AUTORIDADE COATORA
ILEGÍTIMA. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO.
AGRAVO IMPROVIDO.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, desproveu o agravo regimental. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso (Presidente). Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Marco Aurélio
(Vice-Presidente). Plenário, 17.02.2000.
Data do Julgamento
:
17/02/2000
Data da Publicação
:
DJ 01-12-2000 PP-00072 EMENT VOL-02014-01 PP-00111
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE. : VERA LUCIA FRANCO DE LACERDA ABREU
ADV. : ANTOIN ABOU KHALIL
AGDO. : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
LIT.PAS. : MINISTRA DA ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO - MARE
LIT.PAS. : PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
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